> MPF/MA consegue na Justiça condenação de ex-prefeito de Araguanã MA !

MPF/MA consegue na Justiça condenação de ex-prefeito de Araguanã MA !

Posted on terça-feira, 15 de março de 2016 | No Comments

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Atendendo a pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou José Uilson Silva Brito, ex-prefeito do município de Araguanã (MA), por improbidade administrativa. O ex-gestor deixou de prestar contas de recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no exercício financeiro de 2008.
Segundo o MPF/MA, na gestão de José Uilson Silva Brito, o município de Araguanã recebeu recursos do FNDE para serem aplicados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). No entanto, o ex-prefeito não realizou prestação de contas, constando como inadimplente nos cadastros do Fundo.
Na sentença, o juiz federal declara que a omissão do dever de prestar contas se revela danosa ao patrimônio público que exige transparência nas contas públicas. Dessa forma, o ex-prefeito deverá ressarcir ao erário R$ 21.621,60, valor correspondente aos repasses realizados pelo FNDE ao município e que não foram objeto de prestação de contas.
José Uilson Silva Brito terá ainda que realizar pagamento de multa civil no valor correspondente ao repassado ao município de Araguanã, além de ter seus direitos políticos suspensos por três anos e ficar proibido de contratar com o poder público pelo mesmo período.
Número para consulta processual: 0014054-41.2012.4.01.3700
Fonte: MPF-MA

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