> 28 Prefeitos deixaram de prestar contas ao TCE em relação ao exercício de 2016 !

28 Prefeitos deixaram de prestar contas ao TCE em relação ao exercício de 2016 !

Posted on sexta-feira, 14 de abril de 2017 | No Comments

  

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) declarou a inadimplência, na sessão do Pleno de quarta-feira (12), dos gestores públicos em relação à prestação de contas anual relativa ao exercício financeiro de 2016. A declaração de inadimplência implica, como determina a legislação interna do órgão, a instauração da Tomada de Contas Especial correspondente.

Os gestores que não cumpriram o dever constitucional de prestar contas, com a declaração de inadimplência, ficam sujeitos a uma série de consequências legais, além da decretação da Tomada de Contas Especial, no âmbito do TCE. A Tomada de Contas, nesses casos, é o procedimento por meio do qual o TCE levanta in loco as contas que foram sonegadas, à revelia do gestor faltoso.

O gestor inadimplente também incorre em ato de improbidade administrativa, ficando sujeito a penalidades como: devolução de recursos ao erário, se houver desvio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais.

A omissão também configura crime comum, passível de pena de detenção de três meses a três anos, além da perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

A inadimplência junto ao TCE pode resultar até mesmo em intervenção no município. Amparada pela Constituição Federal, em seu artigo 35, a intervenção pode ser pedida pelo próprio Tribunal de Contas ao Ministério Público Estadual (MPE), a quem cabe solicitar a providência ao Poder Judiciário, que apreciará e, se for o caso, encaminhará o pedido ao Poder Executivo. Este ano, todos os Prefeitos reeleitos prestaram contas, portanto não haverá pedido de intervenção.

Apenas 3 prefeitos apresentaram contas entre o último dia de entrega e essa quarta-feira (12), mediante o pagamento de multa. Consideradas as contas recebidas dentro do prazo, este ano houve a menor inadimplência das últimas três viradas de gestão, em relação aos prefeitos municipais. Em 2009, foram 57 que deixaram de prestar contas, e em 2013 foram 43, 11 a mais do que neste ano.

Confira abaixo a lista de ex-Prefeitos declarados inadimplentes pelo TCE:

1.             Afonso Cunha –  José Leane de Pinho Borges
2.             Água Doce do Maranhão – Antonio José Silva Rocha
3.             Alto Alegre do Pindaré –        Francisco Gomes da Silva
4.             Araioses –      Valeria Cristina Pimentel Leal
5.             Bacuri -José Baldoino da Silva Nery
6.             Benedito Leite –        Laureano da Silva Barros
7.             Bom Jesus das Selvas –  Cristiane Campos Damião Daher
8.             Cajapió –       Raimundo Nonato Silva
9.             Centro Novo do Maranhão –       Arnóbio Rodrigues dos Santos
10.           Governador Archer –     Jackson Valério de Sousa Oliveira
11.           Governador Edson Lobão –        Evando Viana de Araujo
12.           Governador Luis Rocha – Francisco Feitosa da Silva
13.            Lajeado Novo –  Edson Francisco dos Santos
14.            Luiz Domingues –        José Fernando dos Remédios Sodré
15.            Montes Altos –  Valdivino Rocha Silva
16.            Nina Rodrigues –        José Ribamar da Cruz Ribeiro
17.            Nova Colinas –  Elano Martins Coelho
18.            Nova Olinda do Maranhão –       Marlon Vale Cutrim
19.            Porto Franco –  Aderson Marinho Filho
20.            Presidente Juscelino –  Afonso Celso Alves Teixeira
21.            Presidente Sarney –     Edison Bispo Chagas
22.            Santa Helena –  João Jorge de Weba Lobato
23.            Santana do Maranhão –   Francisca Maria Valentim Gomes Oliveira
24.            São Bento –     Carlos Alberto Lopes Pereira
25.            São João Batista –      Amarildo Pinheiro Costa
26.            São José dos Basílios – Francisco Walter Ferreira Sousa
27.            São Vicente de Férrer – Maria Raimunda Araújo Souza
28.            Sucupira do Riachão –   Gilzania Ribeiro Azevedo

Do Blog do Carlinhos

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