> Que sirva de lição para outros municípios - Após buscarem assistência juridicas na DPE, conselheiros tutelares de chapadinha recebem 13º salario !

Que sirva de lição para outros municípios - Após buscarem assistência juridicas na DPE, conselheiros tutelares de chapadinha recebem 13º salario !

Posted on quarta-feira, 3 de janeiro de 2018 | No Comments

O Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) em Chapadinha conseguiu, por meio de atuação extrajudicial, o pagamento das verbas referentes ao 13º salário dos conselheiros tutelares da referida cidade. O pagamento foi efetuado pelo Município após recomendação feita pelos defensores públicos Jorge Luiz Ferreira Melo e Renan Barros dos Reis.
Os conselheiros tutelares da cidade buscaram assistência jurídica na DPE/MA para garantir seus direitos após serem informados, por meio de ofício da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, que não seria realizado o pagamento da gratificação natalina aos ocupantes de cargos comissionados.
De acordo com os defensores responsáveis pelo núcleo regional, o recebimento de valores de 13º salário é direito dos conselheiros tutelares previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tendo em vista também que a omissão no pagamento das verbas poderia constituir violação da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), bem como constitui crime de responsabilidade dos prefeitos municipais, os defensores expediram recomendação ao Município de Chapadinha para que, no prazo de 10 dias, fosse efetivado o pagamento do 13º salário referente ao ano de exercício e gozo de 2017 sob pena de incorrência em improbidade administrativa e crime de responsabilidade.
Após a recomendação, os direitos dos funcionários foram garantidos. O Município efetuou prontamente o pagamento das verbas devidas aos conselheiros tutelares.
Socorro Boaes: Assessoria de Comunicação

Leave a Reply

Tecnologia do Blogger.