Rádio Eldorado de Codó

sábado, 23 de maio de 2020

Escolas vão ao STF contra lei que reduz mensalidades em até 30% no MA

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino protocolou ontem (22), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Estadual nº 11.259, que determina corte de até 30% no valor das mensalidades de escolas particulares do Maranhão enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.
Os empresários pedem uma liminar para sustar os efeitos da nova legislação. O relator da matéria é o ministro Alexandre de Moraes.
Aprovado pela Assembleia Legislativa, o dispositivo foi sancionado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) na semana passada (reveja). Segundo as escolas, contudo, a lei é inconstitucional.
Opinião que vai ao encontro, por exemplo, do entendimento do advogado Sérgio Tamer, que preside o Centro de Estudos Constitucionais e Gestão Pública (CECGP) e a Faculdade SVT. Para ele, essa matéria já foi considerada inconstitucional pelo próprio STF em 2009 e, portanto, se for colocada em prática a redução compulsória de mensalidades, as famílias no futuro poderão ter de pagar retroativamente os valores reduzidos (saiba mais).
Além da lei já sancionada, contra as escolas pesa uma decisão do juiz Manoel Matos de Araújo Chaves, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. O magistrado concedeu tutela antecipada de urgência na ação civil pública do Ministério Público e da Defensoria Pública e também obrigou os estabelecimentos privados de ensino a cumprirem os descontos de até 30% estabelecidos na lei estadual.
Em caso de descumprimento, os réus devem pagar multa no valor de R$ 2.000 por contrato, com base no artigo 536, § 1º, do CPC (leia mais).
Do Gilberto Lêda

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