A ausência dos projetos básico e executivo na construção do fórum de Balsas permitiu que a empresa contratada para a obra suprimisse a colocação da laje, o que resultou no desabamento da cobertura do fórum, em outubro de 2012. Perícia técnica designada pela presidência do CNJ constatou que a causa do desabamento foi a ausência de travamento de pontaletes ou a ausência de laje pré-moldada para a sustentação da cobertura.
A equipe técnica constatou irregularidades na forma de contratação da empresa que fez a obra, como o fracionamento de despesas e a realização da licitação pela modalidade convite.
Em seu voto, a relatora pede ainda a adoção, pelo TJ/MA, de medidas imediatas para adequar a estrutura dos fóruns das comarcas de Codó e Bacabal, que foram feitos com projeto estrutural idêntico ao da comarca de Balsas.
O tribunal também deverá observar a necessidade de inclusão, em futuros procedimentos licitatórios, dos projetos básicos e executivos para obras e serviços de engenharia, sob pena de responsabilização dos servidores.
O andamento da apuração das responsabilidades e a execução das demais medidas determinadas deverão ser informados ao CNJ a cada 60 dias.
- (As informações são do CNJ)
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