OAB aciona Justiça contra decreto do governo e pede intervenção federal no Maranhão !

sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 0



A Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão, por meio da Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas, ajuizou no Tribunal de Justiça do Maranhão uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra o Decreto nº 34.593, do governo do Estado, que condiciona cumprimento de decisões judiciais.

A ADIn pede a inconstitucionalidade do decreto estadual e também pede o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral da República (PGR) para que sejam promovidos procedimentos ou ações cabíveis, inclusive intervenção federal no Estado do Maranhão.

Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão entra na Justiça contra Decreto Estadual que condiona cumprimento de decisões judiciais — Foto: Divulgação/OAB-MA

Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão entra na Justiça contra Decreto Estadual que condiona cumprimento de decisões judiciais — Foto: Divulgação/OAB-MA

A ação foi assinada pelo presidente da OAB-MA, Thiago Diaz, e pelos procuradores João Bispo Serejo Filho, Waguinanny Lamara Alves da Silva, Pedro Eduardo e Dihones Nascimento Muniz. O relator será o desembargador Jamil Gedeon.

“A OAB enquanto guardiã da Constituição e defensora da democracia não poderia se calar diante de um fato tão grave que fere o instituto da Coisa Julgada e a própria Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse decreto é uma afronta a princípios constitucionais como o da dignidade humana, da separação dos Poderes, da segurança jurídica, e também o princípio da reserva legal. Assim, mais uma vez a OAB assume o seu papel de guardiã da sociedade pedindo a inconstitucionalidade desse documento” afirmou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.

Flávio Dino decreta cumprimento de decisão judicial mediante dotação orçamentária no Maranhão — Foto: Reprodução/ TV Mirante

Segundo a ADIn, o Decreto barra a implantação de vantagens a servidores que tenham sido obtidas com amparo judicial, confronta os princípios constitucionais da dignidade humana, da separação dos Poderes, da segurança jurídica, bem como o princípio da reserva legal.

A ação diz ainda que o Decreto 34.593 fere princípios, direitos, a Constituição, as Leis Brasileira e do Estado do Maranhão, razão pela qual deve ser declarada inconstitucional pela Corte Estadual. Dentre os pedidos, a OAB requer ainda:

Concessão de medida cautelar para que seja declarada a suspensão da efetividade e aplicabilidade do decreto.
Que Flávio Dino seja ouvido, por meio do procurador-Geral do Estado Rodrigo Maia Rocha.
Confirmação da tutela cautelar com a declaração de inconstitucionalidade da norma estadual.

Sejam os autos encaminhados os autos para a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que sejam promovidos procedimentos ou ações penais cabíveis, por suposta incitação ao crime e prática de promover a desobediência a ordens e decisões judiciais.

Por meio de nota, o Governo do Maranhão informou que ação traduz uma compreensão errada de normas de responsabilidade fiscal e que não significa o descumprimento de decisões judiciais.

"A Procuradoria Geral do Estado (PGE) informa que a ação traduz uma total incompreensão de normas de contabilidade pública, de responsabilidade fiscal e de gestão administrativa, já que para o Estado, como sendo uma estrutura extremamente complexa, o cumprimento de decisões judiciais demanda uma concertação entre diferentes pastas da administração pública, como Gestão, Previdência, Procuradoria e Planejamento. A exemplo de outros estados, o decreto é uma tentativa de racionalização. Em nenhum momento, determinando o não cumprimento de decisão judicial"

O Decreto nº 34.593 passou a valer no dia 3 de dezembro, quando foi publicado no Diário Oficial da União. São três artigos citados no decreto:

Decreto Nº 34.593 de 30 de novembro de 2018 passou a valer nesta segunda-feira (3) — Foto: Diário Oficial da União

Art. 1º - A implantação de qualquer vantagem oriunda de decisão judicial será cumprida mediante existência de dotação orçamentária e financeira atestada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento – SEPLAN.

Art. 2º - A Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores – SEGEP e demais órgãos, uma vez intimados, deverão encaminhar previamente a qualquer outro ato, a citada intimação para consulta à SEPLAN e à Procuradoria-Geral do Estado – PGE.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Por G1 MA

Pastor suspeito de estuprar adolescente dentro de igreja é preso em Iguatu, no Ceará !

0

Resultado de imagem para fotos da cidade de iguatu ceara

Um pastor evangélico do município de Iguatu, no Centro-Sul do Ceará, foi preso por suspeita de estuprar uma adolescente de 14 anos dentro da igreja que a família dela frequentava. De acordo com a polícia, havia um mandado de prisão preventiva contra o suspeito que foi realizado no último dia 5, mas divulgado apenas nesta semana.

A delegada Monique Teixeira, da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), informou que o caso do estupro ocorreu em 2017, quando a vítima tinha 12 para 13 anos. "Os pais só tiveram conhecimento do ocorrido neste ano, porque começaram a perceber o distanciamento da filha da igreja e que ela vinha falando mal do pastor no colégio. Ao pressioná-la, ela desabou e contou o que tinha ocorrido", afirmou a delegada.

Ainda conforme as investigações da polícia, os pais da adolescente chegaram muito revoltados na delegacia e realizaram a denúncia.

Já do depoimento da vítima, a delegada informou que no dia do crime o suspeito a chamou para ir à igreja, dizendo que a sua mãe estava esperando. Chegando lá, a vítima não encontrou ninguém, a não ser o pastor, que forçou a adolescente a ter relações com ele, que depois prometeu que ia se casar com ela.

Conforme a delegada o que teve mais importância na investigação foi o depoimento da adolescente. "No crime de estupro, o que mais pesa é a declaração da vitima, porque quando ocorre esse crime, no geral é em cantos reservados. E se a gente não acreditar na fala da vítima, acaba desacreditado que o crime de estupro existe, complementou.

Investigações

Além do depoimento da adolescente, a polícia juntou nos autos mensagens de WhatsApp enviadas pelo pastor à vítima, que diziam se ela não contasse ninguém ia saber. Uma denúncia da vítima de perseguição sofrida a caminho do colégio, em que dois homens em uma motocicleta pararam e ameaçaram, também foi utilizada na investigação.

Da perseguição sofrida pela adolescente, a polícia acredita que o caso tenha relação com o irmão do pastor, que se encontra preso e responde por sete processos.

O exame de corpo de delito realizado na menina, segundo a delegada, comprovou o depoimento da vítima, havendo indicações de que ela foi violentada na época relatada no depoimento.

O suspeito se encontra preso na Cadeia Pública de Iguatu pelo crime de estupro de vulnerável. As investigações realizadas na delegacia seguem abertas, mas em processo de conclusão, segundo a delegada.

Por G1 CE

Ciumes - Enquanto dormia mulher é queimada por banha fervida de porco pelo o marido !

0

Queimada 1
Um homem identificado como José Ricardo Barbosa de Oliveira, 48 anos, está sendo procurado pela Polícia. Ele é acusado de uma tentativa de homicídio contra sua companheira. 
Ricardo teria jogado banha de porco fervida sobre a mulher, de 28 anos. Darlene Silva dos Santos sofreu queimaduras em cerca de 70 por cento do corpo e está internada, em estado grave, na Unidade de Queimados do Instituto Doutor José Frota (IJF-Centro).
Segundo informações de familiares da vítima, o acusado não aceitava a vontade de Darlene de se separar dele. 
O acusado fugiu do local do crime, a residência do casal, no bairro Elleri, na zona Oeste da Capital, levando alguns pertences da mulher.
A mãe de Darlene conta que ela apresentava sempre marcas de espancamento pelo corpo, mas negava para a família que sofria agressões do companheiro e não registrou nenhum tipo de denúncia às autoridades policiais. Diante da impunidade, o agressor continuava maltratando a mulher por conta de ciúmes e, na noite de terça-feira passada (11), tentou matá-la de forma cruel, através de queimaduras.
A vizinhança ouviu os gritos da mulher e pediu ajuda a Polícia. Darlene foi levada às pressas para o hospital, enquanto o acusado tratava de fugir de uma eventual prisão em flagrante. Agora, vai responder por tentativa de assassinato e pode pegar uma pena de até 30 anos de cadeia.
Blog do Fernando Ribeiro

Praia do Futuro/Ceará - Dentro de uma loja dois irmãos são mortos a bala !

0

Dioguinho 2
Os corpos ficaram dentro da loja, na Avenida Dioguinho, Praia do Futuro
Dois homens foram assassinados, a tiros, no começo da tarde desta sexta-feira (14), na Zona Leste de Fortaleza. Os dois rapazes, que eram irmãos, foram atacados dentro de uma loja de roupas e acessórios, ontem também funcionava um pequeno salão de beleza e barbearia, localizada na esquina da Avenida Dioguinho com Rua Edmundo Falcão, na comunidade dos Cocos, Praia do Futuro.
Segundo as primeiras informações colhidas no loca, bandidos chegaram em um carro e já desembarcaram com armas (pistolas) nas mãos e invadiram o estabelecimento, pois sabiam que os irmãos estavam lá. 
Um deles estava sentado próximo à porta e foi o primeiro a ser executado. O segundo, estava na cadeira do cabeleireiro e não teve chance de fugir, sendo também baleado e morto.
Os criminosos agiram rapidamente. Em seguida, embarcaram novamente no carro e fugiram do local. O clima de desespero tomou de conta do local, onde havia outras pessoas que aguardavam atendimento na loja e na barbearia. A identificação das vítimas não foi revelada.
Policiais militares do 22º BPM (Papicu), do Batalhão de Policiamento Turístico (BPTUR) e BPRaio foram os primeiros a chegar no local do duplo homicídio, isolaram a área para preservar a cena do crime, e acionaram a Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce).
A Polícia suspeita que o duplo homicídio esteja ligado à guerra entre facções criminosas formadas por traficantes da área.
Outro caso
Ainda na manhã desta sexta-feira (14), o corpo de um jovem que estava desaparecido há, pelo menos, quatro dias, foi encontrado com marcas de violência em um matagal no Município do Eusébio, na região Metropolitana de Fortaleza. O homem estava amarrado e a Polícia suspeita que ele tenha sido sequestrado noutro lugar e levado ao local onde foi morto e o corpo deixado.

ARAME - Justiça determina busca e apreensão em residências de secretário e coordenadora !

0


Mapa Arame

Decisão atende pedido do MPMA, como parte de apuração de uso ilegal de recursos educacionais

Atendendo ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça deferiu mandados de busca e apreensão nas residências do secretário de Educação de Arame, Pedro José Ribeiro Conceição, e da coordenadora de programas de Educação do município, Cleane Albuquerque Conceição.

Além de talões de cheque das caixas escolares municipais, o mandado abrange aparelhos celulares, tablets, computadores e quaisquer itens que permitam o acesso irrestrito aos dados existentes em equipamentos eletrônicos e de telefonia em posse dos dois gestores.

Foram apreendidos 386 cheques, sendo 351 em branco, 18 já assinados e 17 canhotos de cheques emitidos.

A determinação judicial atende à solicitação feita pelo promotor de justiça Hélder Ferreira Bezerra, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.

A manifestação ministerial foi motivada pelo uso ilegal de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) pelo secretário municipal e pela coordenadora.

ENTENDA O CASO

Cleane Conceição (cunhada do prefeito) levava os diretores das unidades escolares municipais - responsáveis legais pelas caixas escolares, à agência bancária para receber talões de cheque e, em seguida, tomava posse dos talões, sob ameaça de exoneração. A ameaça era reforçada pelo secretário municipal.

Uma mensagem de áudio comprova a exoneração de um servidor, responsável por fornecer esclarecimentos sobre o programa aos diretores. Nela, o secretário afirma que Cleane Conceição era a única responsável pelos esclarecimentos.

INVESTIGAÇÕES

Como parte das apurações, em agosto de 2018, 13 diretores da zona urbana de Arame confirmaram ao MPMA que não possuíam informações sobre como o programa funcionava e ainda não haviam feito nenhum gasto com os recursos do programa. Também afirmaram não haver mais de uma conta e que os talões não eram fornecidos aos diretores.

Em 1º de outubro, o MPMA solicitou que o secretário informasse os números de todas as contas bancárias de todas as unidades com caixa escolar. Pedro Conceição informou que cada unidade escolar possuía somente uma conta. Entretanto, tais unidades têm, no mínimo, duas contas.

No mesmo mês, a diretora da Unidade Escolar São Sebastião, Antônia Silva, justificou o atraso no pagamento de professores pelo fato de os talões de cheque do caixa escolar não estarem com ela.

SAQUES

A diretora da Escola Municipal Zuleide Mendes, Regina Mota de Souza, confirmou que havia entregue diversas folhas de cheque em branco a Cleane Lima, sob ameaça de exoneração. Posteriormente, foi verificado que haviam sido retirados mais de R$ 5 mil da conta da escola.

O MPMA requereu ao Banco do Brasil informações sobre a movimentação bancária de contas de 37 escolas com caixa escolar. As informações fornecidas sobre 10 escolas demonstraram que a coordenadora sacou 20 cheques, totalizando R$ 14,7 mil, retirados das contas das unidades escolares São Sebastião e Zuleide Mendes.

A Promotoria de Justiça de Arame também verificou que, dos recursos da Escola Zuleide Mendes, Cleane Conceição usou o valor de R$ 720 em favor de uma empresa com inscrição nula junto à Receita Federal, indicando desvio, em decorrência de simulação de negócio com empresa irregular.

Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA)

CANTANHEDE - Municípios da comarca são acionados para cumprirem Lei de Resíduos Sólidos !

0


Cantanhede

Os três municípios que compõem a Comarca de Cantanhede são alvos de ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Maranhão, no último dia 5 de dezembro, que visam obrigar os gestores a cumprirem a Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Além de Cantanhede, os municípios de Pirapemas e Matões do Norte integram a comarca.

Nas ações, a Promotoria de Justiça de Cantanhede requer que a Justiça conceda medida liminar para determinar que os municípios deixem de utilizar depósito de resíduos sólidos a céu aberto ou sem o regular e válido licenciamento do órgão ambiental.

Paralelamente, foi solicitado que os entes municipais sejam obrigados a promover, num prazo de 30 dias, junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, licenciamento ambiental de sistema adequado de destinação de resíduos sólidos, em obediência às normas legais e prazos fixados pelo órgão ambiental, a fim de não agredir o meio ambiente e a saúde da população.

Também foi requerido que as Prefeituras providenciem a recuperação da área degradada nos termos e prazos estipulados em plano de fechamento do lixão e plano técnico de recuperação de área degradada, que deverão ser apresentados ao órgão ambiental no prazo de 30 dias.

Em caso de descumprimento da medida judicial a ser definida, foi solicitada a fixação de multa diária e pessoal aos gestores municipais no valor de R$ 1 mil.

Autor das ações civis públicas, o titular da Promotoria de Cantanhede, Tiago Carvalho Rohrr, requer, ainda, que, ao final do processo, todas as medidas sejam confirmadas.

Redação: CCOM-MPMA

Por improbidade administrativa em Carolina MP aciona quatro pessoas !

0

Promotoria de Justiça da cidade de Carolina

A Promotoria de Justiça de Carolina ingressou, em 4 de dezembro, com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Ubiratan da Costa Jucá, Vilma Maria Barros Costa, Maria de Fátima Coelho de Matos (ex-secretária Municipal de Cultura) e Túlio Noleto de Moura (ex-secretário Municipal de Administração).
Com base em uma denúncia anônima, o Ministério Público verificou que Vilma Maria Barros Costa teria recebido remuneração sem ter efetivamente prestado serviços ao Município. Ela foi nomeada em janeiro de 2013 e exonerada em 31 de dezembro de 2015. No entanto, pelo menos nos anos de 2014 e 2015 Vilma Costa não trabalhou.
Em seu depoimento, Vilma Costa afirma que deixou o serviço público no início de 2014 para acompanhar a mãe em tratamento de saúde fora do Maranhão, mas que não teria recebido remunerações em 2014 e 2015. Os contracheques encaminhados pela Prefeitura, no entanto, demonstram que os proventos foram depositados em sua conta-corrente.
Outros depoimentos, como o da então secretária Maria de Fátima de Matos, mostram que a servidora exerceu suas atividades na Secretaria de Cultura somente nos quatro primeiros meses de 2013, tendo requerido transferência para a Secretaria de Turismo. De acordo com o ex-secretário de Turismo e Meio Ambiente, Antônio Lucena Júnior, Vilma Costa teria permanecido “em efetivo trabalho, no máximo, por seis meses”.
“Observa-se, nos documentos e depoimentos, que a sra. Vilma Maria Barros Costa somente trabalhou efetivamente na Prefeitura de Carolina-MA no ano de 2013, mas que percebeu remuneração até dezembro de 2015. Ou seja, a ex-servidora recebeu sem trabalhar durante 24 meses a quantia mensal de R$ 1.200,00, o que totaliza R$ 28.800,00, caracterizando, assim, ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, bem como por prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito”, observa o promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes.
Para o membro do Ministério Público, os gestores acionados também cometeram atos de improbidade administrativa pois foram omissos e coniventes, contribuindo para a prática ilegal.
Na Ação, o Ministério Público requer, em medida liminar, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos até o valor de R$ 184 mil. O valor prevê a devolução da soma recebida irregularmente e multas de até duas vezes o valor do dano e de até 100 vezes o valor da remuneração (aproximadamente R$ 100 mil).
Além disso, foi pedida a condenação de Ubiratan da Costa Jucá, Vilma Maria Barros Costa, Maria de Fátima Coelho de Matos e Túlio Noleto de Moura por improbidade administrativa. Entre as penalidades previstas estão a perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, pagamento de multas e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público por até 10 anos.

Tecnologia do Blogger.