O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a execução de emendas parlamentares aprovadas por deputados estaduais e vereadores de 2026 só poderá iniciar após a demonstração de que estão cumprindo as regras fixadas pela Corte sobre transparência e rastreabilidade. Em despacho publicado nesta quinta-feira, 23, Dino inaugurou uma nova fase no processo sobre emendas, com foco nos Estados e municípios.
Dino notificou órgãos municipais e estaduais para que adotem as providências necessárias para adequar os processos legislativos e orçamentários ao modelo federal de transparência e rastreabilidade, “assegurando sua plena observância a partir de 1º de janeiro de 2026”.
Uma nova audiência de acompanhamento será realizada em março com representantes dos Tribunais de Contas dos Estados, do DF e dos municípios, dos ministérios públicos de Contas e dos ministérios públicos dos Estados e do DF. Na ocasião, de acordo com Dino, deverão ser apresentados “os primeiros resultados das medidas de conformidade das emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais – quando existentes – ao modelo federal de transparência e rastreabilidade derivado da Constituição Federal e das decisões do Plenário desta Corte”.
Dino anunciou a nova fase na audiência de contextualização realizada na Corte com representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), das advocacias do Senado e da Câmara, do Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos e entidades para discutir os avanços no cumprimento da decisão que declarou o “orçamento secreto” inconstitucional em 2022. Dino é relator da ação, movida pelo Psol.
“Nós vamos inaugurar uma nova etapa, uma vez que a jurisprudência do Supremo determina que, neste caso, o modelo federal é de observância obrigatória pelos entes subnacionais”, disse.
O ministro do Supremo disse também que a Corte precisa avançar “em algum momento” na análise da constitucionalidade das emendas parlamentares sob a ótica da eficiência.
“Em algum momento, não no curso deste processo, precisamos avançar, porque é muito dinheiro para transformar em coisas aleatórias, em que a pessoa acorda de manhã como se fosse senhor e proprietário de uma parcela do dinheiro público. Não existe esse ser humano no regime constitucional”, afirmou.
O ministro discursou na abertura de audiência realizada na Corte com representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), das advocacias do Senado e da Câmara, do Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos e entidades para discutir o cumprimento da decisão que declarou o “orçamento secreto” inconstitucional em 2022. Dino é relator da ação, movida pelo PSOL.
Dino destacou que não só o desvio de recursos públicos é inconstitucional, mas também o desperdício. “Nós temos que melhorar a eficiência do gasto. Não dá para mantermos, nos anos vindouros, um modelo de fragmentação e um pouco de achismo. Estou falando de práticas probas, não estou falando de improbidade, porque obviamente a taxa de aceitação é zero. Mas, além da improbidade, temos o desperdício, que é inconstitucional”, destacou.
O ministro deu prazo de 30 dias para propositura de modelos de gasto público a partir de um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que apontou um descompasso entre o volume de emendas e a execução de políticas públicas na ponta.
Dino tem feito alertas públicos de que pretende se debruçar em breve sobre a fatia que as emendas ocupam no Orçamento. Em julho, no Fórum Jurídico de Lisboa, Dino comparou o julgamento desse tema a um “apocalipse”.
“Eu sou cristão e, portanto, acredito que em algum momento haverá um apocalipse, mas não marquei ainda a data, porque não sei em qual dia vamos julgar a tal da impositividade das emendas no Supremo”, brincou.
A impositividade das emendas foi discutida em julho em audiência pública, no âmbito de ações ajuizadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo PSOL.
Os autores questionam se a obrigatoriedade de execução desses gastos é compatível com o princípio da separação dos Poderes, com o sistema presidencialista e com a responsabilidade fiscal.
O ministro disse ainda que abandonou a política “pelo menos” até os 75 anos, idade de aposentadoria compulsória dos ministros da Corte.
O comentário foi feito durante a audiência no STF.
Dentre os cargos públicos que já exerceu, Dino foi ministro da Justiça do governo Lula e governador do Estado do Maranhão.
“Aqui na ADPF 854 (ação sobre o orçamento secreto), nós estamos versando sobre as emendas, mas quem sabe, e eu espero que a política, que eu abandonei definitivamente pelo menos até os 75 anos – só se o Congresso mudar para 80, porque aí é aposentadoria compulsória… – mas pelo menos até os 75 anos, os problemas políticos obviamente competem à política”, afirmou.
Por: Neto Ferreira
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