Ex-delegado do MA é condenado a 19 anos de reclusão por crime de peculato

Uma Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça de Morros, em 2016, levou a Justiça a condenar, no último dia 5, o ex-delegado de Polícia Civil da cidade Alexsandro de Oliveira Passos Dias a 19 anos, seis meses e 28 dias de reclusão, além de 539 dias-multa pelos crimes de concussão e peculato. O réu também foi condenado à perda do cargo de delegado de Polícia.

Também foram condenados Paulo Jean Dias da Silva, a 11 anos e sete meses de reclusão e 277 dias-multa; e Adernilson Carlos Siqueira Silva, com pena estipulada em 8 anos de reclusão e 196 dias multa. Apesar de ter sido estabelecido regime inicialmente fechado para cumprimento da pena, os réus poderão recorrer da sentença em liberdade, desde que mantidas as medidas cautelares já impostas.

Cada dia-multa é equivalente a 1/30 do salário mínimo na época dos fatos.

O Ministério Público do Maranhão denunciou os três réus pelos crimes de concussão, peculato em continuidade delitiva, associação criminosa e usurpação da função pública. Os dois últimos crimes já estavam prescritos na data da sentença.

De acordo com as investigações, no período de 2015 a abril de 2016, os denunciados uniram-se para cometer crimes contra a administração pública, valendo-se da estrutura da Delegacia de Polícia Civil de Morros. Na época, Alexsandro de Oliveira Passos Dias era o delegado titular enquanto Paulo Jean Dias da Silva e Adernilson Carlos Siqueira Silva exerciam irregularmente a função de escrivães, mesmo sem vínculo formal com a administração pública estadual.

A concussão, que é quando um servidor público exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida foi verificada por diversas vezes, notadamente em casos de apreensão de veículos. Em um dos casos, o proprietário de uma motocicleta apreendida por ausência de documentação regularizou a situação e, ao buscar recuperar o veículo, foi informado da necessidade de pagamento de R$ 600, reduzida a R$ 500 após negociação.

Em outra situação, um homem intimado a comparecer à Delegacia por suposta prática de ameaça teve sua motocicleta apreendida em frente ao órgão. Após regularizar o pagamento e tributos atrasados, a vítima foi informada que precisaria pagar R$ 1 mil para reaver a moto. Após negociação, foram pagos R$ 500.

Nesses casos, o pagamento era sempre feito em espécie a Paulo Jean da Silva, que restituía os veículos sem a emissão de qualquer recibo ou termo formal. “A ausência de registros oficiais de apreensão e restituição evidencia o caráter irregular da conduta”, aponta, na sentença, o juiz Geovane da Silva Santos.

FIANÇA

A prática de concussão também acontecia em relação à cobrança de valores de fiança que não eram repassados aos cofres públicos. Em uma situação, ocorrida em abril de 2016, a família de um homem que supostamente teria praticado crime de ameaça foi cobrada em dois salários mínimos (R$ 1.760,00) a título de fiança, sob pena de transferência do preso para a Unidade Prisional de Rosário ou Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís.

Mais uma vez o pagamento foi feito em espécie, recebido por Adernilson Carlos Silva, sem a emissão de guia de recolhimento ou recibo oficial. As investigações verificaram, no entanto, que do total de R$ 1.760,00, apenas R$ 294,00 foram recolhidos aos cofres públicos. Após a intercessão de um advogado, R$ 1.400,00 foram devolvidos à família.

“Resta claro que não se tratou de atos isolados, mas de reiteradas exigências ilícitas, praticadas sob a roupagem da função pública, com o propósito deliberado de obter vantagem patrimonial indevida em detrimento de particulares fragilizados pela situação de constrangimento e medo”, observa a sentença

PECULATO

Os réus também foram denunciados pelo crime de peculato, que é caracterizado quando um servidor público se apropria de dinheiro, valor ou bem móvel que detém por razão do cargo, ou o desvia em benefício próprio ou de terceiros.

Uma das situações verificadas também é relativa a valor relativo a fiança. Um homem preso por porte ilegal de arma de fogo, em março de 2016, teve a fiança determinada pelo delegado inicialmente em R$ 4 mil, valor posteriormente reduzido a R$ 2,5 mil e efetivamente pago, em espécie, a Adernilson Carlos Silva.

Mais uma vez, apenas R$ 290,00 foram repassados aos cofres públicos e não houve qualquer devolução de valores.

BARES

Ao assumir a titularidade da Delegacia de Polícia de Morros, Alexsandro Dias estabeleceu a cobrança de R$ 20 mensais para autorizar o funcionamento de bares na cidade. Os valores deveriam ser pagos diretamente na Delegacia, sob pena de interdição dos estabelecimentos, independentemente de licença expedida pela Prefeitura.

Os pagamentos eram feitos a Paulo Jean da Silva, tanto na unidade policial quanto nos próprios bares. Testemunhas afirmam que, muitas vezes, as cobranças eram feitas com a utilização de viatura da Polícia Civil. Após o pagamento, os comerciantes recebiam um documento denominado “autorização de funcionamento”.

A sentença revela que “após o início da investigação ministerial, Paulo Jean compareceu aos bares e recolheu algumas das autorizações que haviam sido distribuídas, rasgando-as ou prometendo leva-las para ajustes, evidenciando a tentativa de suprimir os elementos que poderiam comprovar a prática criminosa”.

Interrogado, o ex-delegado confirmou a cobrança e afirmou que os valores eram destinados à manutenção da Delegacia, embora não tenha apresentado nenhuma testemunha ou documento que comprovasse a versão. O juiz Geovane Santos observa que a forma da arrecadação, em espécie e sem a geração de guia de recolhimento oficial, contraria o procedimento previsto. Além disso, os valores teriam que ser destinados, obrigatoriamente, ao Fundo Estadual de Segurança Pública.

Documento expedido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública atesta que nos anos de 2015 e 2016 não houve nenhum registro de depósito da Delegacia de Morros em favor do Fundo.

Irregularidades também foram encontradas na cobrança de taxas para a realização de festas em Morros. Eram cobrados R$ 160 por festa, pagos diretamente a Paulo Jean da Silva. Essa liberação era condição, inclusive, para pareceres favoráveis à realização dos eventos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

RESSARCIMENTO

Os réus foram condenados a ressarcir o prejuízo causado. Alexsandro Dias e Paulo Jean da Silva responderão solidariamente pelo pagamento de R$ 8,2 mil relativos à cobrança de licenças de festas e taxas de bares, além da cobrança pela liberação de motocicletas da Delegacia.

O ex-delegado e Adernilson Carlos Silva deverão ressarcir outros R$ 2.210 referentes a valores cobrados indevidamente a título de fiança.

Na Ação, a promotora de justiça Érica Ellen Beckman da Silva destaca, ainda, a condenação dos envolvidos ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil, que deverão ser revertidos ao Fundo Estadual de Direitos Difusos do Maranhão.

“Ao converterem a Delegacia de Polícia, local que deveria ser um bastião da legalidade e da proteção social, em um balcão de negócios ilícitos, os acusados, liderados pela própria autoridade policial do município, abalaram profundamente a credibilidade das instituições de segurança pública e a confiança da comunidade de Morros no Estado”, conclui a sentença.

Com Informações de Neto Ferreira

Lucas Paquetá é preso em operação da Policia Militar no antigo prédio da Coca-Cola com drogas, armas e dinheiro

Na noite de quarta-feira (10), a Polícia Militar de Bacabal realizou uma grande operação no antigo prédio da Coca-Cola, ponto já conhecido pelas autoridades como local de venda e uso de drogas. O espaço abandonado, localizado na cidade, há tempos é alvo de denúncias por ser frequentado por usuários e traficantes.

Durante a ação, várias viaturas do 15º Batalhão cercaram o local, e os policiais realizaram abordagens a diversas pessoas que estavam consumindo entorpecentes dentro do prédio. O ambiente, considerado de alto risco, já foi palco de mortes ligadas ao tráfico e de prisões anteriores de criminosos.

Entre os suspeitos abordados, um indivíduo identificado como Lucas Paquetá foi preso. Com ele, os policiais encontraram dinheiro em espécie, drogas, um rádio comunicador e um revólver calibre 38, que estava municiado. Paquetá já passagens pela polícia. O acusado foi conduzido ao Plantão Central da Delegacia Regional de Bacabal, onde permanece à disposição da Justiça.

Segundo a comandante do 15º Batalhão, Tenente-Coronel Leila, a ação faz parte de uma série de operações que irão continuar acontecendo não apenas em Bacabal, mas também em outros municípios da região, com o objetivo de desarticular pontos de venda de drogas e combater a criminalidade.

A população segue aguardando providências definitivas em relação ao antigo prédio da Coca-Cola, que continua sendo usado como ponto de encontro de usuários e traficantes.

Acusado de homicídio será julgado em outubro em Santa Inês

O Poder Judiciário da Comarca de Santa Inês, por meio da 4ª vara, está finalizando a agenda de sessões do Tribunal do Júri para o mês de outubro na unidade judicial. Os trabalhos são coordenados pelo juiz titular Raphael Leite Guedes, e a primeira sessão já tem data marcada, apresentando como réu Emenson Sousa Araújo. A secretaria da unidade providencia os últimos ajustes para incluir outros júris na pauta. Nesta primeira sessão, o réu responde pela acusação de homicídio contra Igor Mateus da Conceição Araújo.

Foi apurado que, em 7 de abril do ano passado, o denunciado, na companhia de um menor de idade, teria ceifado a vida de Igor Mateus. O fato ocorreu em um bar, no bairro São Benedito, e a vítima foi atingida por alguns disparos de arma de fogo. Igor estava no Bar Rotatória, na companhia de amigos. No momento em que todos se preparavam para irem embora, cada um em sua motocicleta, o denunciado e seu comparsa aproximaram-se em outra motocicleta, conduzida pelo adolescente.

RECONHECIDO POR TESTEMUNHAS

Em seguida, Emenson Sousa, que estaria na garupa da motocicleta guiada pelo menor, teria efetuado disparos, atingindo Igor Mateus. Após a prática delitiva, o denunciado e o adolescente fugiram do local em direção desconhecida. A vítima foi socorrida e encaminhada ao Hospital Thomas Martins, mas não resistiu ao ferimento, vindo a óbito. Os amigos da vítima foram ouvidos em depoimentos à polícia e reconheceram Emenson como sendo o autor do disparo que matou Igor Mateus.

Afirmaram, ainda, que o menor era o piloto da motocicleta, reconhecido pela camiseta de time de futebol que usava no momento do crime. Quando prestou depoimento na polícia, o denunciado negou a autoria do assassinato. Já o menor de idade, também ouvido pela polícia, disse que ele era quem teria efetuado o disparo. Afirmou, ainda, que estava na companhia de outro homem, não de Emenson Sousa Araújo Oliveira. Por fim, o adolescente confessou que estava usando uma camisa de time de futebol no dia do crime.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

Acidente em bacabal na BR-316 envolve viatura da policia penal e um animal solto na pista

Na noite de quarta-feira (3), um acidente foi registrado na BR-316, nas proximidades do bairro Parque Verde, em Bacabal. Uma viatura da Polícia Penal colidiu contra um garrote que atravessava a rodovia.

De acordo com informações apuradas no local, o motorista da viatura tentou evitar uma batida frontal com uma carreta após o animal surgir repentinamente na pista. Para desviar, jogou o veículo para a contramão, momento em que ocorreu o impacto com uma novilha.

Apesar da gravidade da situação, não houve feridos. O policial penal que conduzia a viatura relatou que, se estivesse em uma motocicleta ou se tivesse ocorrido o choque com a carreta, o desfecho poderia ter sido trágico. O animal morreu no local e a viatura ficou com a parte frontal bastante danificada.

Esse tipo de ocorrência tem sido recorrente na BR-316 e em outras rodovias da região, causado pela irresponsabilidade de criadores que deixam animais soltos nas margens da estrada. Além dos prejuízos materiais, o risco maior é a perda de vidas.

A Polícia Penal e populares que passavam pelo trecho ajudaram no controle da situação até a chegada de reforço. O caso serve como mais um alerta para a necessidade de fiscalização e conscientização sobre os perigos dos animais soltos nas rodovias.

Falando serio 

Por femenicidio homem é condenado a mais de 16 anos em Viana

Raimundo matou a companheira por motivo fútil, utilizando violência extrema, com espancamento e tentativas de estrangulamento

O Tribunal do Júri da Comarca de Viana condenou, nesta terça-feira (2), Raimundo Braz Rodrigues Fonseca a 16 anos e sete meses de prisão pelo assassinato de Francilene Costa Freitas. O crime ocorreu em 20 de janeiro de 2024, no povoado Prequeú, zona rural do município. A sessão foi presidida pelo juiz Humberto Alves Júnior.

De acordo com a denúncia, Raimundo matou a companheira por motivo fútil, utilizando violência extrema, com espancamento e tentativas de estrangulamento. O conselho de sentença reconheceu a culpa do acusado, que foi preso em flagrante logo após o crime.

Segundo as investigações, Raimundo conheceu a vítima em uma feira, onde ela trabalhava, e os dois iniciaram um relacionamento. Embora aparentasse ser atencioso e falasse em formar uma família, ele ocultava histórico de agressividade em relações anteriores, alegando uso de medicamentos controlados.

Na data do crime, o casal havia parado em uma área isolada do povoado Prequeú. Durante a noite, o acusado iniciou uma discussão, tornou-se violento e agrediu Francilene até a morte. Após o assassinato, embrulhou o corpo da vítima em um lençol e permaneceu ao lado dela até o amanhecer. Pela manhã, Raimundo relatou o crime a um morador da região, que o acompanhou até o local e constatou o corpo da vítima na rede. A Polícia Militar foi acionada e efetuou a prisão. Em depoimento, o réu confessou o assassinato, alegando que a companheira o impedia de tomar as medicações.

O acusado já havia sido condenado anteriormente por violência doméstica e cumpriu cerca de quatro anos de prisão na Unidade Prisional de Ressocialização (UPR) de Viana.

Fonte: TJMA

Professora é presa suspeita de envenenar sargento da PM

Uma professora identificada como Dilceana Dias Barbosa foi pressa, na quarta-feira (3), na cidade de São João dos Patos, suspeita de ter envenenado o próprio marido, o sargento da Polícia Militar do Maranhão, Itean Carvalho Barbosa. Segundo a Polícia Civil, o crime aconteceu em 12 de maio deste ano.

A suspeita foi presa dentro da sala de aula de uma escola em que trabalha no município. De acordo com as investigações, na época, o sargento da PM passou mal em sua residência, chegou a ser atendido na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de São dos Patos e, foi transferido para o Hospital Universitário Presidente Dutra, em São Luís.

A vítima não resistiu e morreu no dia 15 de maio. O corpo do sargento foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML), onde passou por exame médico-legal e toxicológicos que confirmaram no organismo da vítima a presença do pesticida Metomil (usado no controle de pragas em plantações de algodão, aveia, batata, couve-flor e outras).

A partir das provas, a Polícia Civil iniciou as investigações e constatou o envolvimento da companheira da vítima no crime. Um mandado de prisão preventiva foi pedido à Justiça do Maranhão.

Dilceana Dias foi presa por equipes da Polícia Civil. Após a prisão, ela foi levada para a Unidade Prisional de São João dos Patos, onde vai permanecer à disposição da Justiça.

Por Wellyngthon Sampaio 

CGU pede que PF investigue fraudes no seguro-defeso no Maranhão

O Governo Federal, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e da Controladoria-Geral da União (CGU), pediu investigação da Polícia Federal sobre a concessão do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal em diversos municípios brasileiros.

O pedido ocorre após apurações conduzidas pelos dois ministérios constatarem indícios de dois tipos de práticas criminosas. Em um dos tipos, atravessadores estariam coagindo pescadores artesanais legítimos a repassarem a eles parte de seus vencimentos. Em outro, os atravessadores, em troca de remuneração, estariam induzindo e orientando pessoas que não têm direito ao Seguro-Defeso a obter o benefício de forma irregular, por meio de fraude e declaração de informações falsas ao governo.

“Adotamos uma medida preventiva de gestão para maior controle do programa, com a realização de uma auditoria por iniciativa do governo, e constatamos casos muito graves em que pessoas sem direito ao benefício eram orientadas sobre como obtê-lo, em troca de parte do valor recebido”, relata o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho.

“É muito sério ver uma política pública, criada para proteger as famílias de pescadores e os recursos pesqueiros, que precisa de meses de interrupção da pesca para se recuperar, sendo desvirtuada apenas para ganho de alguns criminosos. O governo sempre atuará para combater as fraudes, de modo a assegurar o pagamento a quem de fato tem direito”, destaca o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula.

As apurações realizadas pela CGU fazem parte da primeira etapa de uma auditoria que já integrava o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT), antecipadas por decisão do governo federal. Até o momento, ela incluiu entrevistas em 23 munícipios de 7 estados com elevada proporção de beneficiários do Seguro-Defeso. Os primeiros achados da auditoria – que só deve ser concluída em dezembro – já foram enviados, em sigilo de justiça, à Polícia Federal.

APRIMORAMENTO DE GESTÃO

Além de aprofundar as investigações, o Governo Federal também anunciou novas medidas para o controle dos requisitos legais e a proteção dos profissionais legítimos que recebem o benefício do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal.

Com o objetivo de fortalecer os mecanismos antifraudes, o Ministério do Trabalho e Emprego passará a fazer verificação presencial dos requisitos para habilitação como uma etapa de validação do requerimento digital, que hoje é realizado integralmente de modo remoto, por meio do aplicativo e da central de atendimento telefônico do INSS.

Em um primeiro momento, o MTE deslocará equipes para atuar nos estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí. Juntos, estes cinco estados concentram 75% de todos os pescadores artesanais registrados no país.

“As equipes vão atuar com o propósito de assegurar os direitos dos pescadores artesanais que, de fato, atuam de forma exclusiva e ininterrupta. O compromisso do governo é garantir um processo ágil e transparente em benefício dos pescadores e pescadoras que vivem de seu trabalho,”, aponta Luiz Marinho, Ministro do Trabalho e Emprego.

O processo – previsto para ter início em outubro, mês que coincide com o aumento dos pedidos de Seguro-Defeso – envolverá critérios mais rigorosos para a concessão do benefício. Com isso, o MTE passará a verificar as seguintes documentações e informações:

– Notas fiscais de venda de pescado e comprovantes de contribuição previdenciária;

– Relatórios mensais que comprovem a atividade como pescador artesanal;

– Registro biométrico obrigatório na Carteira de Identidade Nacional (CIN);

– Acompanhamento do local da atividade de pesca por meio da coleta de dados geolocalizados dos pescadores; e

– Confirmação do endereço de residência do pescador e verificação da compatibilidade entre o município de residência e os territórios abrangidos pelo defeso.

Segundo o MPA e o MTE, as medidas reforçam o compromisso com a justiça social, a transparência e a proteção dos direitos dos pescadores artesanais que dependem da atividade para garantir sua subsistência.

Ações de governo

As ações anunciadas neste dia 3 de setembro fazem parte de um esforço constante do Governo Federal para combater fraudes no programa e garantir o Seguro-Defeso a quem de fato tem direito a ele.

Desde setembro de 2024, a Lei nº 14.973/2024 exigiu o cadastro biométrico a todos que quiserem requerer o Seguro-Defeso. Todos os pescadores artesanais deverão possuir Carteira de Identidade Nacional (CIN) até dezembro de 2025, medida que garante ainda mais segurança para a identificação dos beneficiários.

Em junho deste ano, a Medida Provisória nº 1.303 limitou a concessão do benefício à dotação orçamentária do ano e previu a homologação da situação do pescador localmente, que será feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Além disso, o Decreto nº 12.527, publicado no final de junho, determinou a revisão periódica do Seguro-Defeso e a limitação da sua concessão às pessoas que moram perto em municípios abrangidos pelas portarias do Seguro-Defeso. Estabeleceu também a obrigatoriedade de os pescadores apresentarem, anualmente, o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP), no qual o pescador deve informar as espécies pescadas e quantidades.

Ao longo do ano de 2025, medidas de saneamento do Registro Geral de Pescadores (RGP) já levaram ao cancelamento de 312.707 cadastros.

Fonte: Neto Ferreira