Rádio Eldorado de Codó

sexta-feira, 22 de janeiro de 2021

A pedido do MP-MA, Câmara de Vereadores de Cajapió cancela sessão que trataria de contratações temporárias

Em atendimento à Recomendação do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), a Câmara de Vereadores de Cajapió suspendeu a sessão que discutiria, na quinta-feira (21), o Projeto de Lei nº 01/2021, que tratava de contratações temporárias de servidores para o quadro do município, incluindo pintores, pedreiros e auxiliares operacionais de serviços diversos.

A Recomendação foi encaminhada, em 20 de janeiro, pela promotora de Justiça Laura Amélia Barbosa (que responde, temporariamente, pela Comarca de São Vicente Férrer), aos vereadores Edson Serra, Fábio Costa, Maria das Dores Serra, Senilson Dias, Carlos Jorge Costa, Miguel Ribeiro Filho, Diego Pinto, José Augusto Costa, Patricia Penha, Raimundo Dinis e Stella Rodrigues. Cajapió é termo judiciário de São Vicente Férrer.

O projeto, enviado à Câmara Municipal, em 7 de janeiro, pelo prefeito Marcone Pinheiro Marques (mais conhecido como Dr. Marcone) não contém estudos de impacto orçamentário e de necessidade dos cargos e também não indica a forma de realização do processo seletivo para contratação dos servidores.

“Além disso, a admissão de pessoal no serviço público em desconformidade com o ordenamento jurídico em vigor caracteriza ato de improbidade administrativa, sujeitando o responsável a diversas penalidades”, alertou a representante do MP-MA, na Recomendação. “As penas incluem a perda da função pública, reparação do dano causado e suspensão de direitos políticos por até cinco anos e pena de detenção de três meses a 3 três anos”.

Informações do MP-MA/Via Marcial Lima

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