Rádio Eldorado de Codó

terça-feira, 23 de fevereiro de 2021

Prefeita de Chapadinha tem contas reprovadas pelo TCE

Belezinha não cumpriu com o percentual mínimo para pagamento de servidores

Por Luís Pablo

A prefeita de Chapadinha, Maria Ducilene Pontes Cordeiro, conhecida como Belezinha, teve a prestação de contas anual do exercício financeiro de 2016 reprovada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Segundo o parecer da Corte, a prefeita descumpriu uma norma ao aplicar apenas 60,89% do Total da Receita Corrente Líquida em despesa com pessoal. Além disso, Belezinha destinou apenas 56,19% dos recursos do Fundeb para remuneração dos profissionais da educação.

Segundo o artigo 22 da Lei nº 11.494/2007, pelo menos 60% dos recursos anuais totais do Fundeb devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

A decisão foi por unanimidade durante sessão plenária ordinária. O TCE encaminhou cópia do parecer prévio e os demais documentos para a Procuradoria-Geral de Justiça para que, caso, necessite, seja aberto algum procedimento investigatório contra a prefeita.


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